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DECRETO Nº 59.827, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966.
Aprova o ¿Regulamento para as Bases Navais¿.
(...)
REGULAMENTO PARA AS BASES NAVAIS
CAPÍTULO I
Dos fins
Art. 1º As Bases Navais, são estabelecimentos que tem pôr finalidade primordial prestar apoio logístico às fôrças, navios e aeronaves da MB.
Art. 2º Cabe-lhes entre outras atribuições, prover facilidades aos elementos acima referidos, relativas a:
I - Estacionamento;
II - Substituições eventuais de pessoal;
III - Suprimentos;
IV - Instrução e adestramento;
V - Reparos e manutenção;
VI - Saúde;
VII - Serviços de reembolsáveis;
VIII - Atividades esportivas e recreativas;
IX - Transporte;
X - Comunicações; e
XI - Guarda de presos.
§ 1º Podem executar serviços e obras que não constituam atribuição específica de outras OM da MB, sediadas na mesma área, destinados:
a) as OM, terrestre, da MB;
b) aos navios de guerra estrangeiros, em tempo de paz; e, em tempo de guerra de acôrdo com autorização do CEMA;
c) aos navios mercantes, nacionais e estrangeiros, em tempo de paz; e, em tempo de guerra, quanto aos estrangeiros, de acôrdo com autorização do CEMA; e
d) a organizações oficiais e particulares, respeitadas as instruções vigentes e as prioridades estabelecidas pelo Comandante do Distrito Naval.
§ 2º Cabe, ainda, a formação de reservista navais e de artífices civis.
Art. 3º As Bases Navais serão classificadas em categorias, de acôrdo com a amplitude dos seus serviços, por ato do Ministro da Marinha, mediante proposta do Estado-Maior da Armada.
(...)
bom trabalho!~
beatriz